URGENTE – TJPB anula todos os atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucena

Comissão Processante não tem efeito, Convalidação dos atos administrativos não existem e Bolão é reintegrado ao cargo de vice-prefeito

A DECISÃO

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A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira, 1, pelo desembargador Marcos Cavalcanti. O magistrado anulou os atos administrativos da Câmara Municipal de Lucena em Agravo de Instrumento Nº 0825662-36.2023.8.15.0000.

Com a decisão do desembargador, estão nulos as Portarias nº 43/2023 e 44/2023 e o Decreto nº 001/2023 da Câmara Municipal de Lucena.

Segundo Marcos Cavalcanti, os atos nulos não podem ser convalidados e que o presidente da Câmara Municipal de Lucena, vereador Sandro Toscano não fundamentou e nem respeitou os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. “A transparência nesse processo é crucial para assegurar a legitimidade das ações da Administração Pública”, disse o desembargador.

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Marcos Lima

Marcos Lima é jornalista profissional, formado em 1989 pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Trabalhou em praticamente todos os veículos de comunicação na Paraíba, como repórter e também Editor Setorial. Atuou também como Assessor de Comunicação em vários órgãos do Governo do Estado e foi ainda Assessor de Imprensa de vários políticos paraibanos.

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