Vereadores descumpriram Lei Orgânica do Município
Vereadores descumpriram Lei Orgânica do MunicípioParlamentares não respeitaram o Regimento Interno do Poder Legislativo
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque destituiu na noite desta terça-feira (31) toda a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucena que tinha como presidente o vereador Sandro Toscano. Com ele, não compõe mais o comando do Poder Legislativo da cidade os vereadores Ângelo Inácio (vice-presidente), Kenedy Batista Costa (secretário) e Arnóbio Menezes (segundo secretário). A decisão do desembargador foi dado em Agravo de Instrumento 0823430-51.2023.8.15.000 impetrado por Gilberto Gomes da Silva Neto.
A DECISÃO
Com a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, cai por água abaixo todas as decisões tomadas pela Mesa Diretoria da Câmara de Lucena desde o ato de posse, ocorrida em 1º de janeiro de 2023. A decisão de Marcos Cavalcanti foi em liminar.
Pela decisão do desembargador, o vereador Sandro Toscano permanece na Presidência do Poder Legislativo interinamente até a realização de novas eleições, que deve ocorrer em tempo recorde.
Para decidir pela destituição da Mesa Diretoria 2023/2023, o desembargador Marcos Cavalcanti entendeu que durante a eleição da Mesa não foi respeitada o disposto na Lei Orgânica do Município nem o Regimento Interno da Câmara Municipal. “Eis que realizada logo após a eleição da Mesa para o primeiro biênio”, afirmou o desembargador em seu despacho
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