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RIDICULARIZADO – TJPB derruba lei de Mersinho da UP que exigia agenda diária do prefeito de Lucena Léo Bandeira – CONFIRA

O despreparo político, a falta de conhecimento e falta de leitura da Constituição Federal e do Estado da Paraíba levaram, nesta segunda-feira  (16), o Tribunal de Justiça da Paraíba derrubar e tornar sem efeito a Lei Ordinária Municipal 1.186 de 14 de maio de 2025, de autoria do vereador Mersinho da UP que obrigava o prefeito de Lucena Léo Bandeira apresentar diariamente sua agenda oficial de compromissos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com o detalhamento dos respectivos participantes, bem como de manter tais informações arquivadas pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Mersinho, decepção (Foto – Reprodução Instagram)

DECISÃO DO TJPB

Certidão de Julgamento- -ADI – CÂMARA MUNICIPAL

Todos os desembargadores presentes na sessão do Tribunal Pleno do TJPB consideraram absurdo a lei do vereador Mersinho da UP, considerando a inconstitucionalidade da lei por violar os artigos 2º e 37º da Constituição Federal e o artigo 6º da Constituição do Estado da Paraíba.

Assim que a decisão do TJPB foi prolatada, a Prefeitura Municipal de Lucena foi comunicada, cabendo á Procuradoria Geral do Município informar a Presidência da Câmara Municipal de Lucena da decisão dos desembargadores, o que já aconteceu.

No ano passado, o vereador conseguiu aprovar o Projeto de Lei, no entanto, foi vetado pelo Poder Executivo por ser inconstitucional. O parlamentar insistiu em sua aprovação e conseguiu derrubar o veto do Poder Executivo, tornando lei, porém, o Poder Executivo conseguiu medida cautelar na Justiça suspendendo os efeitos da lei e, agora, foi tornado sem efeito definitivamente em julgamento virtual do Tribunal Pleno do TJPB.

COMUNICAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL

Ofício 221.2026 – Câmara Municipal – comunicado da ADI

O que diz os art 2º e 37º da Constituição Federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O que diz o art 6º da Constituição do Estado da Paraíba

Art. 6º. Determina que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, exercidos respectivamente por representantes eleitos, pelo Governador auxiliado por subordinados, e por juízes e tribunais.  O dispositivo também estabelece que os Poderes devem fomentar o progresso socioeconômico com estabilidade e justiça social, além de proibir a delegação de atribuições entre eles.

Por Marcos Lima

 

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