Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar, quatro Projetos de Lei Ordinária e cinco Projetos de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo. Na votação desta quinta-feira (25), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC), quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda houve a rejeição de um Projeto de Lei Ordinária.
O PLC 42/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de João Pessoa, integrando o instrumental geral de regulação urbanística da Cidade, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com o Executivo Municipal, matéria foi proposta em virtude da revisão do atual Plano Diretor, que determina o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores de projeto de lei apto a instrumentalizar o planejamento urbanístico, compatibilizando-o com os objetivos, princípios e diretrizes do novo Plano Diretor Municipal.
“O zoneamento, o uso e a ocupação do solo constituem um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao atendimento do bem-estar social. O objetivo geral é o de planejar a ocupação dos espaços, conforme suas características e expectativas de desenvolvimento. Busca-se proporcionar uma melhor qualidade de vida à população e cumprir, da melhor forma possível, as funções urbanas, entre outras, residencial, comercial, industrial, cultural, política, administrativa e de lazer”, justificou o Executivo.
A matéria foi bastante discutida e recebeu emendas supressivas e modificativas para melhor formatá-la junto ao Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado. O líder da situação, vereador Bruno Farias (Avante) destacou que a Mesa Diretora da CMJP identificou a necessidade do alinhamento do texto ao Plano Diretor. “É um momento especial que esta Casa e a cidade vivem. Há quantos anos nos deparávamos em debate sobre a revisão urbanística de João Pessoa, e agora estamos adequando a Lei de Zoneamento ao Plano Diretor, revisado no ano passado. Outras legislações serão adequadas ao Plano, tais como as Leis do Sistema Viário, do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo e do Código de Obras. Um arcabouço que será um legado importante deixado para a cidade para os próximos anos”, arguiu. O vereador Marcos Henriques (PT) votou contrário ao projeto alegando não querer ser contraditório, pois votou contrário ao Plano Diretor apresentado pela Gestão Municipal.
Outro projeto aprovado que teve destaque foi o PLO 2038/2024, também de autoria do Executivo Municipal, que estabelece critérios para a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas, os requisitos para licenciamento e as modalidades de atendimento. A medida estabelece que o serviço depende de licença específica aos taxistas permissionários e define exigências para a prestação do serviço, como o uso de picapes leves ou caminhonete para o transporte, de cor branca, cabine dupla, com o tempo máximo de uso cinco anos. O projeto autoriza ainda o transporte de animais vivos, contanto que sejam preservadas as condições de segurança e integridade física do animal.
Mais três projetos do Executivo foram aprovados: o PLO 2004/2024, que denomina de Vereador Josauro Paulo Neto o Centro Escolar Municipal de Atividades Pedagógicas Integradoras (CEMAPI) localizado na Rua Eliza Alves Carneiro, s/n, no Bairro Jardim Veneza; o PLO 2031/2024, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 989.413,41; e o 2051/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1 milhão.
Ainda foram acatados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais pelo extraordinário valor e serviços prestados à cidade de João Pessoa. O 228/2024, do vereador Marcílio do HBE (Republicanos), outorga o Título de Cidadão Pessoense ao médico cardiologista, natural de São Paulo, Lenine Ângelo Alves Silva. O 233/2024, de Emano Santos (PV), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira à vice presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Rafaella Brandão dos Santos Oliveira Michaeler. O 236/2024, de Zezinho Botafogo (PSB), outorga o Título de Cidadão Pessoense à pedagoga Gilvânia Aparecida do Nascimento. O 237/2024, de Marcelo da Torre (PSB), concede o Título de Cidadão Pessoense ao vendedor Jeová Silva de Morais. O 238/2024, do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico anestesiologista João Bezerra Júnior.
Fonte – Assessoria CMJP
About Author
Veja também
Márcia Lucena declara apoio a Luzimar Nunes e já participa de comício do “Matuto” na noite deste sábado, em Conde
ELEIÇÕES 2024 – Família da ex-prefeita Márcia Lucena anuncia apoio ao candidato Luzimar Nunes, no Conde
Sindicalistas e servidores do sistema prisional do Estado declaram apoio a Jailma Carvalho, candidata a vereadora em João Pessoa
MAIS SAÚDE – Deputado garante R$ 450 mil em emenda impositiva para construção de uma Policlínica em Lucena
Após reunião com Sindicato, secretário João Alves confirma envio de relação nominal de servidores para implantação do Auxílio Alimentação