TRECHOS DA DECISÃO

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Desse modo, à luz dos elementos constantes nos autos e diante da violação verossímil às normas regimentais que regem a composição proporcional das comissões parlamentares, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença da fumaça do bom direito, o que atrai, por conseguinte, a análise positiva do periculum in mora, evidenciado pelo risco de prosseguimento de procedimento disciplinar fundado em composição manifestamente irregular.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para SUSPENDER, ad cautelam, os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2025, constituída no âmbito da Câmara Municipal de Lucena, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento.
Comunique-se ao Juiz prolator da decisão agravada, com cópia desta.

A DECISÃO JUDICIAL

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Por Marcos Lima

Sobre o autor

Marcos Lima

Marcos Lima é jornalista profissional, formado em 1989 pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Trabalhou em praticamente todos os veículos de comunicação na Paraíba, como repórter e também Editor Setorial. Atuou também como Assessor de Comunicação em vários órgãos do Governo do Estado e foi ainda Assessor de Imprensa de vários políticos paraibanos.

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