Projeto de Resolução Nº 02/2023, assinado pelo vereador Sandro Toscano, presidente da Câmara Municipal de Lucena disciplina para dois a concessão de títulos de cidadãos a serem dados pelos parlamentares do Poder Legislativo local a pessoas que prestaram relevantes serviçoes ao município.
O Projeto já foi votado em primeiro turno e, para entrar em vigor, vai novamente á votação em plensário. Atualmente, não existem limites para que os vereadores de Lucena decidam conceder esses títulos de cidadania a autoridades e populares.
A justificativa, de acordo com o presidente da Câmara Municipal de Lucena é que, o presente projeto de emenda possui o intuito de regulamentar o número de concessões de títulos e honrarias, tendo em vista esta ausência de limitação.
CONFIRAR O PROJETO
*As matérias aqui publicadas estão autorizadas para reprodução, desde que seja citada a fonte BLOG DO MARCOS LIMAZ
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