O prefeito Léo Bandeira, através de Decreto Nº 976/2023, retomou, terreno público medindo 30m de frente e fundos e 48m de comprimento de ambos os lados, numa área total de 1.440m2, situado no loteamento Chácara Novo Jardim, Jardim Lucena, Lucena, que havia sido doado à Empresa CRCOM – Comércio de Instrumentação Industrial LTDA – ME. O ato do chefe do executivo municipal foi publicado no Diário Oficial na edição do último dia 17.
VEJA DECRETO
A justificativa para a reversão da área doada, de acordo com o Decreto Municipal foi devido a vistoria da engenharia, quando se constatou que, durante o prazo vigente para utilização da área, não houve qualquer edificação no imóvel mencionado.
A Empresa CRCOM – Comércio de Instrumentação Industrial LTDA – ME tem sua filial na Rua Benedito Luiz Rodrigues, 1447, bairro Jardim Palermo, São Bernardo do Campo-SP, e, conforme apurou a reportagem do BLOG DO MARCOS LIMA, pretendia se instalar em Lucena abrindo um amplo estabelecimento comercial, o que iria gerar emprego e renda no município.
Para a retomada do terreno, o prefeito Léo Bandeira fez ver os termos do artigo 4 da lei de doação (Lei Municipal no 853/2017), bem como o Art. 59, inciso V, da Lei Orgânica, e com fulcro na Lei Municipal no 853/2017.
*A matéria está autorizada para sua republicação, no entanto se faz necessário a divulgação da fonte blogdomarcoslima
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