SEM RATEIO – Procurador já fala em Prefeitura de Lucena devolver R$ 4 milhões para o Tesouro Nacional

O procurador da Prefeitura Municipal de Lucena, Rogério dos Santos Falcão bateu o “martelo” na tarde desta segunda-feira, dia 27 e disse que, caso o presidente da República Jair Bolsonaro não sancione  o Projeto de Lei 3418/2021, infelizmente o município terá que devolver ao Tesouro Nacional um quantitivo em torno de R$ 4 milhões referentes à sobras do Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

“Infelizmente isso não será mérito apenas de Lucena. É do país inteiro”, afirmou o procurador, dizendo que de tudo tem se feito para contemplar com o rateio das sobras do Fundeb os profissionais do magistério de Lucena, no entanto, depende exclusivamente da sanção da lei pelo presidente Bolsonaro.

“Algumas prefeituras do país, alheios à lei, tem feito o rateio. Não podemos nos responsabilizar por atos desta natureza”, afirmou Rogério Falcão durante entrevista concedida ao blogdomarcoslima.

De acordo com o procurador, um 14º salário já está assegurado para os profissionais da educação, com a possibilidade de haver um 15º salário caso haja a necessidade de se completar os 70% de gastos conforme a legislação. “Ainda não encaminhamos o projeto de lei municipal que trata desse assunto para a Câmara de Vereadores pelo fato de estarmos na dependência da sanção por parte do presidente da República da Lei 3418/2021. Se a gente fizer isso antes, serão pouquíssimos profissionais da educação que recebrão”, justificou.

PCCR DOS SERVIDORES

Rogério dos Santos Falcão fez questão também de esclareer que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, cujos recursos já estão inseridos na LOA – Lei Orçamentária Anual e que será votada ainda esta semana pela Câmara de Vereadores não contempla todos os servidores públicos municipais.

Segundo ele, é um PCCR específico, totalmente voltado para os profissionais de educação. “É bom frisar que, demais categorias ainda não sabemos se existem PCCR. O que está em discussão é o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais de Educação”, afirmou.

OBSERVAÇÃO – A pedido do procurador Rogério dos Santos Falcão, sua foto foi retirada da matéria publicada.

Por Marcos Lima