Ex-prefeito Renato Mendes

Renato Mendes, sobrinho de Branco Mendes pagou ilegalmente mais de R$ 6 milhões a escritório de Advocacia

Ex-prefeito de Alhandra é responsável por débito, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, responsabilizou nesta quarta-feira, dia 27,  o ex-prefeito de Alhandra-PB, Renato Mendes Leite, pelo pagamento ilegal no valor de R$ 6 milhões, 531 mil e 992 ao escritório S.Chaves Advocacia e Consultoria, com base em um contrato de inexigibilidade julgado irregular pelo órgão fiscalizador. O TCE havia emitido cautelar para suspender os pagamentos em 2017, à época prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, a quem também havia imputação de débito, no entanto foi relevada, tendo em vista que o gestor comprovou a liberação dos pagamentos por decisão judicial. (proc. nº 11733/16).

O procedimento Tomada de Contas foi instaurado pela examinar as contas referentes à execução do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2006, realizada pela Prefeitura de Alhandra, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica perante as esferas judiciárias, visando defender os interesses do município em ações concernentes à recuperação de royalties de petróleo. A Corte de Contas tem entendimento e já pacificou decisões contrárias a esse tipo de contrato, por entender que a matéria não comporta notória especialização.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2330ª sessão ordinária presencial e remota, com as presenças dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Arnóbio Alves Viana (on line), André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho, bem como dos substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo

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