No Rio as pessoas podem se aglomerar nas prais por ordem de juíza - Foto: globo.com

Justiça suspende decretos da Prefeitura com medidas restritivas contra a Covid-19

‘Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca’, afirmou juíza em decisão.

A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, nesta terça-feira (20), decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19.

A decisão autoriza, por exemplo:

  • Comércio de ambulantes
  • Ficar na areia da praias
  • Funcionamento de boates
  • Permanecer em área pública das 23h às 5h

“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, afirmou a magistrada na decisão.

No texto, Chuquer autoriza o pedido liminar (provisório) para suspender “a validade e eficácia” dos seguintes decretos: 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706.

A magistrada pontua, ainda, que a decisão retira a “força obrigatória e a coercitividade” das ordens municipais.

Em nota, a Prefeitura do Rio informou que “a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada da ação e, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer”. A administração acrescentou que “a legislação municipal segue vigente”.

O decreto, de 11 de março, prorrogou até 22 de março as medidas restritivas e fez mudanças em texto anterior estabelecendo horários escalonados para o comércio, serviços e administração pública.

Isso, justificou o município, ajudaria a “melhor distribuir o fluxo diário de passageiros nos transportes públicos e, assim, evitar as aglomerações”.

As regras no decreto previam que quiosques e ambulantes poderiam voltar a atuar nas praias com horários específicos.

O decreto ampliou as medidas restritivas, determinando o fechamento de praias e áreas de lazer. Também proibiu o estacionamento em toda a orla e a entrada de ônibus fretados no município.

Além disso, manteve restrições de um decreto anterior, que escalonou horários para as atividades econômicas e o funcionamento de bares, restaurantes e quiosques somente até as 21h.

O decreto proibiu, por exemplo, ficar em áreas e praças públicas do Rio das 23h às 5h. Também impediu a permanência nas areias das praias, em qualquer horário, inclusive para a prática de esportes coletivos.

E, ainda, realizar eventos de qualquer natureza, como festas e rodas de samba, em áreas públicas e particulares. A proibição também incluía competições esportivas.

Mais recente, o decreto, em vigor até 19 de abril, manteve a permissão de serviços considerados essenciais, mas manteve a proibição do funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculo.

Além disso, continuaram proibidas as “atividades econômicas das praias”, como comércio de ambulantes e a permanência da população em áreas e praças públicas, das 23h às 5h.

Ficar na areia das praias, e frequentar parques e cachoeiras, também continuou vedado.

Ação popular de deputado

A ação popular pedindo a suspensão dos decretos foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL).

O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) violaram “direito fundamental” da população da carioca.

No texto da ação, o deputado também afirma que as restrições são inconstitucionais porque, entre outros motivos, impede a “locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, e de bens da competência da União Federal”.

Após a decisão, Moraes reforçou considerar que “os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais”.

“O que se sabe é que essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida por lei”, disse. Especialistas ouvidos pelo G1 rebateram a informação falsa.

O que afirmam especialistas

“Nós estamos no meio de pessoas que acham que a terra é plana, que têm opiniões sobre várias coisas, mas essas opiniões não têm ligação com a realidade. As evidências científicas são bem robustas em relação ao lockdown, porque a única forma de diminuir a transmissão da doença é diminuir a circulação de pessoas”, afirma Ethel Maciel, doutora em epidemiologia.

Fonte: globo.com

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