EXCLUSIVO – TCU, MPF e PF na mira da gestão de Cartaxo por suposta irregularidade nas obras da Barreira do Cabo Branco

TCE-PB, após denúncia de irregularidade na concorrência de empresa, encaminha autos para órgãos federais. Ex-prefeito Luciano Cartaxo e ex-secretária Daniela Bandeira deverão ser responsabilizados

Concorrência foi na gestão de Luciano Cartaxo

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão remota da 2ª Câmara, ocorrida nesta terça-feira, dia 13, decidiu por unanimidade encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Turismo e Polícia Federal (PF), os autos do processo nº 13.830/19, que trata de licitação por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa, na gestão do então prefeito Luciano Cartaxo, para a contratação de empresa especializada na realização da obra de contenção da erosão marinha da falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas.

Supostas irregularidades na Concorrência 33.005/2019, vencida pela Empresa Contérmica – Com. Térmica Ltda, foram denunciadas pelo senhor Raoni Barreto Mendes, o que motivou a abertura do processo e o encaminhamento por parte da 2ª Câmara do TCE-PB dos autos processuais aos órgãos federais, a pedido do procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, do Ministério Público de Contas, que havia dado o seu parecer em setembro do ano passado.

Na primeira fase do projeto, para serviços de proteção do sopé da falésia, os recursos federais foram na ordem de R$ 4.119.254,89. A Concorrência foi realizada pelo Município de João Pessoa, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, sob a responsabilidade da Secretária Daniela Almeida Bandeira de Miranda Pereira.

VOTO DO RELATOR

O presente processo foi constituído com a finalidade de se examinar a Concorrência 33005/2019, realizada pelo Município de João Pessoa, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, sob a responsabilidade da Secretária, Senhora DANIELLA ALMEIDA BANDEIRA DE MIRANDA PEREIRA, objetivando a contratação de empresa especializada para realização da obra de contenção do processo de erosão marinha da falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas, na cidade de João Pessoa/PB – 1ª etapa: proteção do sopé da falésia.

Daniela Bandeira era a secretária de Cartaxo

Em sede de relatório inicial, depois de averiguar os  elementos integrantes do certame, a Auditoria desta Corte de Contas externou entendimento pela regularidade da licitação, do contrato e aditivos dela decorrentes. Inobstante, diante de constatações produzidas naquela manifestação, sugeriu a notificação da Secretária de Infraestrutura de João Pessoa para apresentar esclarecimentos quanto aos seguintes aspectos: a) atraso na execução dos serviços, considerando que já decorreram, até a 3ª medição, 50% do prazo da obra com apenas 28% de serviços executados; e b) comprovação de acompanhamento do cronograma físico-financeiro atualizado.

Ainda, consignou o Órgão Técnico que não teriam sido integralmente afastadas as constatações evidenciadas no Processo TC 08177/19, que cuida de denúncia sobre possíveis irregularidade na concorrência. Segundo registrou, estariam pendentes os seguintes fatos: a) a proposta de planejamento para execução da obra apresenta a elevação dos custos em potencial, discriminados no projeto inicial; b) não há comprovação de que a alteração ocorrida tem a ciência dos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto executivo; c) não há garantias de que as obras executadas nessa etapa, na forma planejada pela SEPLAN, ofereçam a mesma segurança quanto à estabilidade da barreira e da contenção em linha de pedras, sem execução das demais obras previstas para esta etapa conforme o projeto executivo; e d) a SEPLAN não demonstrou um planejamento contínuo para execução das demais obras que compõe a 1ª etapa.

Consoante se observa, a Unidade Técnica, depois de examinar a licitação em comento, a considerou regular, assim como o contrato e os aditivos dela decorrentes. Embora precedentes dessa Corte de Contas possibilitem o julgamento do procedimento licitatório, enquanto ato administrativo emanado de agente público local, para o caso em comento, não se mostra razoável tal desiderato, porquanto a vultosa quantia de recursos federais envolvidos, de forma que a análise isolada do certame em si mostra-se como circunstância subjacente ao exame das despesas decorrentes.

Nesse compasso, cabe remessa de informações aos Órgãos de Controle Federais, a fim de que adotem as medidas cabíveis no seu âmbito de competência, como bem ponderou o representante do Ministério Público de Contas, de cuja manifestação colacionam-se as imagens abaixo, a título de fundamentação: De fato, o Tribunal de Contas da União já foi devidamente acionado pelo Congresso Nacional, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para fiscalização das obras em comento, tendo sido formalizado o Processo 015.942/2017-1, no bojo do qual foi proferido o Acórdão 1468/2019 – TCU – Plenário (fls. 5002/5003), nos seguintes moldes: Naquela decisão, é registrada a existência de dois Contratos de Repasse relacionados às obras da Barreira do Cabo Branco/PB (0335669-69/2010 e 0348129-95/2010), firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de João Pessoa/PB e que, mediante o empenho 2018NE000563, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, de 19/12/2018, no valor de R$65.419.191,08, há a perspectiva de aplicação de recursos federais nas obras de contenção da erosão na Barreira do Cabo Branco.

Nesse compasso, consignou-se que aquele colendo Tribunal continuaria acompanhando as obras da Barreira do Cabo Branco em João Pessoa/PB e informaria à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados da situação encontrada. Não obstante se tratar de recurso de origem federal, foi consignado que este Sodalício, no âmbito do controle externo e do exercício de sua competência, poderia alertar seus jurisdicionados quando identificar fatos que comprometessem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária, dado o alerta não ter conteúdo de julgamento, mas de orientação pedagógica preventiva. Afinal, alertar significa advertir, prevenir de um perigo, despertar (https://www.dicio.com.br/alertar/), bem como resta autorizado pela Lei Complementar 101/2000 a título de atividade de controle externo pedagógica e preventiva e, por isso, pode ser expedido o ato independentemente da competência para julgar a despesa. Isso ocorreu no âmbito do Processo TC 08177/19, onde foi emitido o Alerta 01028/19, nos seguintes moldes:

Ante todo o exposto, VOTO no sentido que os membros dessa colenda 2ª Câmara resolvam: 1) COMUNICAR o teor do presente processo, incluindo a denúncia integrada ao Processo TC 08177/19 (anexado), por ofício encaminhado através dos canais eletrônicos disponíveis, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, através de suas unidades na Paraíba, em vista dos recursos federais aplicados, bem como à Procuradoria Geral de Justiça; e 2) ENCAMINHAR este processo à Auditoria desta Corte de Contas (DIAGM II), para fins de acompanhamento das obras e adoção de medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições.

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

DECISÃO DA 2ª CÂMARA DO TCE/PB

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo 13830/19, em cujo teor se refere à análise da Concorrência 33005/2019, realizada pelo Município de João Pessoa, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, sob a responsabilidade da Secretária, Senhora DANIELLA ALMEIDA BANDEIRA DE MIRANDA PEREIRA, objetivando a contratação de empresa especializada para realização da obra de contenção do processo de erosão marinha da falésia do Cabo Branco e da Praia do Seixas, na cidade de João Pessoa/PB – 1ª etapa: proteção do sopé da falésia, RESOLVEM os membros integrantes da 2ª CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (2ªCAM/TCE-PB), à unanimidade, nesta data, conforme voto do relator, em:

1) COMUNICAR o teor do presente processo, incluindo a denúncia integrada ao Processo TC 08177/19 (anexado), por ofício encaminhado através dos canais eletrônicos disponíveis, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, através de suas unidades na Paraíba, em vista dos recursos federais aplicados, bem como à Procuradoria Geral de Justiça; e,

2) ENCAMINHAR este processo à Auditoria desta Corte de Contas (DIAGM II), para fins de acompanhamento das obras e adoção de medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

TCE – Sessão Remota da 2ª Câmara.

João Pessoa (PB), 22 de setembro de 2020

OBS.: Na sessão remota da 2ª Câmara do TCE, nesta terça-feira, dia 13, os conselheiros referendaram o voto do procurador e também a decisão tomada na sessão remota de 22 de setembro do ano passado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias

%d blogueiros gostam disto: