Justiça obriga Karla Pimentel a reintegrar dois funcionários nos quadros da Prefeitura Municipal de Conde

A prefeita de Conde, Karla Pimentel foi obrigada, nesta terça-feira (9), a reintegrar Talita Pereira Varela e Marcos Antônio Pereira Varela no quadro efetivo de funcionários do Poder Executivo. Os atos foram publicados na edição do Diário Oficial do Município.

Karla foi obrigada pela Justiça

A determinação foi da juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, que concedeu tutela antecipada de reintegração de cargo, com base nos autos processuais 0802528-54.2019.8.15.0441. A Prefeitura Municipal de Conde foi condenada ainda a ressarcir os dois funcionários por um período de três anos, tempo que os mesmos passaram afastados das funções de auxiliares de serviços diversos.

Talita Pereira e Marcos Pereira foram aprovados em concurso público realizado em 2016. Os mesmos chegaram a ser nomeados em setembro do mesmo ano. Ocorre que, em março de 2017, foram exonerados do cargo, uma vez que o concurso público foi anulado administrativamente, através do decreto 010/2017.

Juiza Lessandra Torres determinou reintegração ao cargo

Íntegra da decisão da juíza

Poder Judiciário da Paraíba

Vara Única de Conde


PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802528-54.2019.8.15.0441

[Anulação, Classificação e/ou Preterição]
AUTOR: TALITA PEREIRA VARELA, MARCOS ANTONIO PEREIRA VARELA
REU: MUNICIPIO DO CONDE 

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuidam-se os autos de  AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por TALITA PEREIRA VARELA e  MARCOS ANTÔNIO PEREIRA VARELA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE alegando em suma que  foram aprovados  no Concurso Público nº 001/2016-PMC/PB, e que em seguida foram nomeados para o exercício do cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Zona Rural) – PCD, com lotação fixada na Secretaria de Educação, sendo empossados em setembro de 2016.

Ocorre que em março de 2017 o certame foi anulado administrativamente, através do decreto 010/2017, sob as justificativas de ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no projeto de Lei nº 26.2015; descumprimento do limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal com despesa total de pessoa e consequente nulidade da Lei Municipal nº 860/2015 que criou os cargos, objeto do concurso público; ilegalidades contidas no processo de contratação da empresa realizadora do certame; denúncias que foram realizadas por candidatos. Sem terem os promoventes direitos a ampla defesa e o contraditório.

Os promoventes afirmam que não causaram nenhuma das irregularidades alegadas pelo Município, e ainda que o caso é de extrema necessidade da prestação jurisdicional, visto que cumpriram todas as etapas do certame, sendo convocados, nomeados, empossados e postos em exercício, porém se encontram impossibilitados de exercer seus respectivos cargos. Pugnam, portanto, pela reintegração aos cargos públicos, que seja determinado o pagamento dos vencimentos desde sua entrada em exercício, além de indenização por danos morais.

Juntaram documentos aos autos.

Citado o promovido, este apresentou contestação, alegando em mérito que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando possuírem alguma ilegalidade, nesse sentido o Município de Conde estaria autorizado a anular o Concurso Público, e não há o que se falar em contraditório e ampla defesa, uma vez que os fatos que ensejaram sua anulação não foram atribuídos individualmente aos candidatos aprovados ou aos servidores que já se encontravam em exercício. Quanto aos candidatos que foram nomeados, empossados e entraram em exercício, estes foram individualmente notificados para apresentarem defesas, no entanto tiveram seus pedidos negados e seus argumentos, pela fragilidade, não foram capazes de reverter à decisão de anular o concurso.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação juntada aos autos.

Apesar de regularmente intimadas, as partes não informaram se desejavam produzir novas provas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente registro que o processo se encontra pronto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, objeto lícito e juridicamente possível. O que autoriza o provimento jurisdicional.

-Mérito: 

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que é imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O pedido autoral merece prosperar.

De acordo com as provas colacionadas nos autos, vê-se que os autores ingressaram no serviço público através de concurso público nos termos do art. 37, II, da CF/88.

Assim, vê-se que os autores são servidores públicos efetivos.

Como visto, a partir da Constituição Federal de 1988, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, seja na posição de litigante, num processo judicial, seja um mero interessado, em um processo administrativo.

 Assim, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias fundamentais dispostas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

No entanto, o Município promovido anulou a nomeação do servidor e o afastou do cargo que ocupava sem o devido procedimento administrativo prévio, não sendo oferecida ao demandante, em toda a extensão, a garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Acerca do poder de a Administração anular seus próprios atos, leciona Hely Lopes Meirelles:

“O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. (…) Ocorrendo situação que caracterize um litígio com o destinatário do ato a ser objeto de exame para eventual anulação, a Administração Pública deve assegurar-lhe o direito de defesa e o contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF”[1]  .

Comentando referido inciso, destaca:

“Ao falar em ‘litigantes’, ao lado dos ‘acusados’, a atual Carta Magna acabou por jurisdicionalizar o processo administrativo. Sem dúvida, em relação aos ‘acusados’ a garantia da ampla defesa e do contraditório já havia; porém, quanto aos ‘litigantes’, não. Esta é, sem dúvida, uma das grandes novidades da Constituição Federal de 1988. É o fenômeno da processualidade administrativa”[2].

Celso Antônio Bandeira de Mello igualmente afirma:

“Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito – a saber: o princípio da segurança jurídica”[3]

Essa é a atual orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, como se colhe dos seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II – Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (AI 710085 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-11 PP-02229) 

Da análise dos autos, observação que TALITA foi NOTIFICADA em 07/04/2017 (ID 38025106 – Pág. 5) e MARCOS ANTONIO foi NOTIFICADO em 08/04/2017 (ID 38027148 – Pág. 3) para se manifestarem sobre: “o Relatório final da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público n° 001/2016 e seus anexos, bem como o Decreto Municipal nº. 001/2017, que ao anular o referido concurso público e todos os atos decorrentes de sua edição”, ou seja, quando da notificação dos autores, o concurso já havia sido anulado por meio do Decreto 0010/2017 publicado em 10/03/2017, desrespeitando, assim, o princípio do contraditório da ampla defesa prévios.

Diante das razões acima expendidas, observa-se a nulidade do Decreto expedido pelo Poder Executivo do Município de Conde. Diante da nulidade do Decreto a situação quo ante deve ser reestabelecida. Portanto, os autores devem ser reintegrados no quadro dos servidores públicos do Município de Conde-PB.

Quanto ao pedido dos requerentes sobre o pagamento das verbas salariais que lhe seriam pagas no período em que ficaram afastados das funções públicas, tenho que tal pleito é pertinente. Tendo sido anulado o ato que tornou sem efeito a nomeação dos promoventes, pois reconhecida a nulidade do Decreto Nº. 0045/2017, que lhe deu ensejo, tendo sido, portanto, o servidor, irregularmente afastado é direito do servidor a recomposição integral dos seus direitos, em respeito ao princípio da restitutio integrum.

Leciona Hely Lopes Meirelles [1] que a reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa.

 Impõe-se, assim, o ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no interregno em que se deu o afastamento indevido, tendo em vista que os autores deixaram de perceber seus vencimentos por ato arbitrário emanado da Administração Pública Municipal, devendo, por essa razão, os efeitos patrimoniais decorrentes da procedência da ação ordinária retroagir à data da prática do ato impugnado, a título de indenização.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO APÓS AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. NÃO-CABIMENTO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

(…)

  1. “No caso em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 269 /STF e 271 STF. Recurso ordinário provido”. (STJ, RMS 24602/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 01./12/2008)

 Assim, é de se deferir o pedido dos autores no pagamento das verbas salariais do período em que ficaram afastados até a sua efetiva reintegração, que como visto foram dela tolhidos por um ato ilegal da administração.

No que tange à pretensão à compensação por lesão a direito extrapatrimonial, não há nos autos prova de dano moral experimentado pelos Demandantes, de sorte que afastado um dos requisitos da responsabilidade civil, não há que falar em indenização por danos morais, não bastando para tanto a mera existência da conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AOS CARGOS EM QUE FORAM APROVADOS, TOMARAM POSSE E ENTRARAM EM EXERCÍCIO e CONDENO a parte promovida no pagamento de todas as verbas salariais devidas durante o período do afastamento irregular da parte autora, desde o dia 31 de Julho de 2017, que foi publicado o Decreto Nº 0045/2017.

Ao revês, afasto o pedido de condenação em danos morais.

Por sua vez, CONCEDO a tutela antecipada, para que seja os autores definitivamente REINTEGRADOS AO CARGO PÚBLICO para os quais se submeteram, foram nomeados e entraram em exercício.

No mais, os referidos valores ficam acrescidos de compensação da mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação determinada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência da referida modificação legislativa, mas com observância, ainda, da decisão proferida na ADI n. 4.357/DF e da modulação dos efeitos de mencionada decisão realizada pelo STF em 25.03.2015. Entretanto, no período anterior à Lei n.º 11.960/09, aplica-se apenas a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela devida, uma vez que a citação – era o termo inicial para a incidência dos juros de mora antes da modificação do art. 1º -F da Lei n.º 9.494/97 – somente ocorreu após a vigência de referida lei.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do valor da condenação (art. 496, §3º, do CPC).

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/15 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde, data e assinatura digitais.

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