Candidata do PDT foi a mais votada pela população, mas sua candidatura ainda continua indeferida porque há ainda possibilidade de recurso

A pedido do MP Eleitoral, TSE nega registro de candidatura de prefeita eleita pelo PDT

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu posicionamento do Ministério Público Eleitoral e manteve, nesta quinta-feira (4), o indeferimento de registro de candidatura de Araci Cristina Araújo Carvalho (PDT), prefeita eleita em 2020 no município de Antônio Carlos (MG). O colegiado entendeu que ficou comprovada a sua situação de inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa dolosos, o que contraria tanto a legislação eleitoral quanto a jurisprudência da Corte. Pela decisão, os votos da chapa por ela integrada passam a ser definitivamente anulados, e novas eleições majoritárias deverão ser convocadas.

Araci Cristina foi a mais votada, mas não assumirá prefeitura

Prevaleceu no caso o entendimento do relator do processo, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. O magistrado salientou que as decisões de primeira e segunda instâncias confirmaram que, na condição de chefe do Executivo do município de Antônio Carlos, a gestora teve suas contas relativas aos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2012 rejeitadas pela Câmara Municipal. “A abertura de crédito suplementar não precedida de autorização legal e sem os recursos disponíveis implica, na linha da nossa jurisprudência, violação a dispositivos legais e constitucionais de observância obrigatória pelo gestor público”.

Em parecer encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, reforçou que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) concluiu que as irregularidades constatadas na contabilidade da então prefeita – abertura de crédito suplementar sem autorização legal e sem recursos disponíveis – configuraram irregularidades insanáveis e ato doloso de improbidade administrativa. “Tendo em vista que o acórdão impugnado está inteiramente de acordo com a jurisprudência dessa Corte Superior, incide, sobre o recurso, o disposto no enunciado 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou, ao se referir ao dispositivo pelo qual a Corte estabelece que não deve ser admitido recurso especial eleitoral, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do colegiado.

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