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PSDB é 5º partido a ajuizar ADI contra decretos que facilitam compra e porte de armas

Rosa Weber é a relatora de todas ações, e determinou a tramitação urgente para a ‘apreciação imediata’ de cautelar

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é a quinta legenda política a propor, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra os quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), do último dia 12/2, que flexibilizaram ao máximo as normas para aquisição e porte de armas de fogo.

A ADI 6.695, protocolada nesta quinta-feira (25/02) soma-se a ações com o mesmo objetivo já ajuizadas pelas seguintes agremiações: Partido Socialista Brasileiro/PSB (6.675); Rede Sustentabilidade (6.676); Partido dos Trabalhadores (6.677); Partido Socialismo e Liberdade (6.680).

A ministra Rosa Weber é a relatora de todos esses feitos, e já determinou a tramitação urgente para a “a apreciação imediata do pedido de medida cautelar”, já que as novas normas começariam a vigorar no próximo dia 12 de março. Ela solicitou informações (defesa) ao presidente da República, nesta quarta-feira (24/2), num prazo de cinco dias úteis.

Os decretos em causa (10.627 a 10.630) retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, bem como facilitam o seu registro. Além disso, estendem os limites para a aquisição de armas pela população civil, autorizando quem tem porte a carregar até duas delas simultaneamente.

Na nova ADI, o PSDB afirma que os decretos visados “findam por subverter a política nacional de desarmamento, usurpam a competência do Congresso Nacional para dispor sobre o tema e violam, materialmente, os direitos à vida e à segurança, para além de ir de encontro ao monopólio estatal de combate à violência e à segurança jurídica”.

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